Cursos e Eventos

Termos e Condições de Uso
ABERJ e-learning

Estes Termos e Condições de Uso destinam-se a regular o acesso à e a utilização da Plataforma ABERJ e-learning ("Plataforma"), disponibilizada pela Associação e Sindicato dos Bancos do Estado do Rio de Janeiro ("ABERJ"), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ("CNPJ/MF") nº 33.709.007/0001-36, sediada na Rua do Ouvidor, 50, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, por meio do endereço eletrônico http://aberj.edutivo.com.br/.

A Plataforma destina-se aos associados à ABERJ ("Associado(s)") e aos não associados ("Visitante(s)"), de modo que ambos (conjuntamente denominados "Usuários") terão acesso aos cursos de ensino à distância disponibilizados pela ABERJ, podendo selecionar aqueles que o interessam, acompanhando as aulas e seu progresso por meio da Plataforma.

Estes Termos, conjuntamente com a Política de Privacidade da Plataforma, estão disponíveis para leitura na Plataforma, por meio do link: http://www.aberj.com.br/web/guest/curso-descricao/?articleId=67717. Além disso, este documento será enviado ao Usuário, por e-mail, quando da confirmação de sua inscrição no curso.

Tendo em vista o contínuo aperfeiçoamento ao qual os presentes Termos encontram-se sujeitos, estes poderão ter seu conteúdo alterado a qualquer momento, exceto em caso de vedação legal nesse sentido. Desse modo, recomendamos que o Usuário verifique periodicamente as disposições deste documento, certificando-se de que teve acesso à sua versão mais atualizada, com base na data indicada ao término do documento. Caso o Usuário discorde de quaisquer alterações, a Plataforma não deverá ser utilizada.

1. Aceitação aos Termos

1.1. O Usuário deverá ler atenta e integralmente o teor dos presentes Termos e, caso concorde com as disposições nele inseridas, deverá manifestar seu consentimento livre, expresso e informado com relação ao conteúdo deste documento, por meio do botão destinado a este fim, quando de seu primeiro acesso à Plataforma . Caso o Usuário discorde do disposto destes Termos, deverá se abster de utilizar a Plataforma.

2. A Plataforma: acesso e utilização

2.1. Por meio da Plataforma, o Usuário poderá utilizar-se dos recursos do ambiente virtual destinado ao ensino à distância disponibilizado pela ABERJ. O acesso e a utilização da Plataforma estão condicionados à contratação do serviço de e-learning pelo Usuário, devendo, para tanto, este contatar a ABERJ por meio das formas de contato indicadas em seu website, local no qual poderá verificar também o catálogo de cursos disponíveis e os valores praticados pela ABERJ, quando aplicável.

2.1.1. Os valores apresentados em seu site pela ABERJ podem ser modificados a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sendo válidos apenas e tão somente para o momento em que foram consultados pelo Usuário, não lhe sendo devida qualquer forma de ressarcimento em razão de eventual alteração.

2.1.2. Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que sua matrícula somente poderá ser considerada realizada quando do efetivo pagamento dos valores eventualmente devidos, conforme indicado no website da ABERJ.

2.1.3. O Usuário, quando do aceite a estes Termos, reconhece que a ABERJ poderá, a seu exclusivo critério, indeferir pedido de matrícula, ressalvado o direito do Usuário de obter a devolução de quaisquer valores pagos antecipadamente, referentes à contrapartida aos serviços, mas não lhe sendo devida qualquer forma de indenização em razão disso.

2.2. Ao requerer sua matrícula, o Usuário declara ter plena ciência acerca da temática abordada por meio do curso e de seu programa resumido , divulgado previamente à sua contratação, estando plenamente ciente e de acordo com os presentes Termos.

2.2.1. A ABERJ se reserva o direito de alterar o conteúdo do curso, o material disponibilizado ou qualquer outro aspecto ou característica do curso, a qualquer tempo, sempre visando aperfeiçoar o serviço oferecido, desde que tais alterações não importem em ônus adicionais ao Usuário e/ou redução do programa do curso.

2.3. Realizadas as tratativas entre a ABERJ e o Usuário para contratação do serviço, caberá ao Usuário fornecer os dados solicitados pela ABERJ para a efetiva contratação e para fins de cadastro. Fornecidos os dados, o Usuário receberá suas credenciais de acesso por e-mail podendo, assim, iniciar o acesso à Plataforma e a utilização do material disponibilizado.

2.3.1. O Usuário se declara ciente de que a ABERJ poderá, a qualquer tempo, inclusive após o término do curso, e a seu exclusivo critério, solicitar documentos adicionais do Usuário, com o intuito de comprovar sua identidade, sem, entretanto, que isto constitua qualquer obrigação da ABERJ nesse sentido.

2.4. O Usuário reconhece que a emissão de certificado após a realização do curso está condicionada ao seu desempenho e ao cumprimento dos requisitos acadêmicos deste, os quais poderão ser acompanhados por meio da Plataforma, estando sujeito, inclusive, à realização do curso durante o período informado na Plataforma e à apresentação de documentos eventualmente solicitados pela ABERJ.

2.4.1. Caberá ao Usuário atentar-se ao período de disponibilidade do curso, não possuindo a ABERJ qualquer responsabilidade acerca de eventual inobservância ao prazo e consequente não aproveitamento do curso.

2.5. Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário reconhece ser o único e exclusivo responsável por todos os dados fornecidos à ABERJ para a realização do curso, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por todo e qualquer dano ou prejuízo decorrente de informações incorretas, incompletas ou inverídicas apresentadas.

2.5.1. O Usuário se declara ciente de que a inclusão de qualquer informação inverídica, falsa ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis constantes da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.

3.  Declarações do Usuário e Regras de Utilização da Plataforma

3.1. Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário declara:

a) ser considerado civilmente capaz à luz da legislação brasileira, ou estar devidamente autorizado por seus responsáveis legais a aceitar os presentes Termos e a realizar sua matrícula;

b) estar ciente de que não poderá inserir na Plataforma qualquer conteúdo ilícito ou capaz de violar direitos de terceiros, inclusive aqueles referentes à propriedade intelectual; e

c) reconhecer que não deverá inserir na Plataforma, por quaisquer meios, conteúdos capazes de incorporar vírus ou outros elementos que capazes de impedir o normal funcionamento da Plataforma, de equipamentos informáticos da ABERJ ou de terceiros, assim como capazes de danificar documentos eletrônicos e arquivos armazenados em tais equipamentos.

d) estar ciente que as questões presentes em nossas avaliações são randômicas e limitadas, por isso, para não haver fraudes, não disponibilizamos o gabarito e não oferecemos vista de prova.

3.2. O Usuário autoriza, à ABERJ, a utilização de seu nome e/ou imagem, em todos os veículos de comunicação e propaganda, para fim exclusivo de divulgação dos resultados obtidos em decorrência do curso contratado pelo Usuário, sendo vedado o uso do nome e imagem do Usuário de forma contrária à moral, aos bons costumes, e à ordem pública.

3.3. O Usuário se declara ciente de que suas credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, sendo-lhe vedado compartilhá-las com quaisquer terceiros. Nesse sentido, o Usuário assume integral responsabilidade pela sua guarda e sigilo, bem como pelo seu eventual uso indevido por terceiros.

3.4. Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, é o único e exclusivo responsável pela utilização da Plataforma, isentando a ABERJ de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes do uso indevido da Plataforma.

4. Propriedade Intelectual

4.1. Todos o material educacional disponibilizado por meio da Plataforma, assim como demais textos, fotografias, imagens, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software da Plataforma, desenhos gráficos, códigos fonte e vídeo-aulas são de propriedade exclusiva da ABERJ ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.

4.2. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado por meio da Plataforma deve ser utilizado pelo Usuário para os fins educacionais, aos quais se destina a Plataforma, sendo-lhe vedadas quaisquer outras formas de utilização de todos os materiais disponíveis nesta.

4.3. As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade da ABERJ ou de terceiro que autorizou o seu uso nesta, de modo que a utilização da Plataforma pelo Usuário não lhe autoriza a citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

5. Isenções de Responsabilidade

5.1. Além das isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que a ABERJ não será responsável:

a) por toda e qualquer indisponibilidade, erro ou falha apresentados pela Plataforma, assim como por eventual defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir a esta, pela sua falibilidade, nem por qualquer dificuldade de acesso a esta;

b) por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam a adequada utilização da Plataforma;

c) por quaisquer falhas ou erros eventualmente apresentados pelo equipamento utilizado pelo Usuário para acesso a Plataforma;

d) pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), documentos eletrônicos e nos boletos gerados para pagamento por parte do Usuário, eximindo-se a ABERJ de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros; e

e) pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidas pela Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da ABERJ.

5.2. A ABERJ se reserva o direito de alterar a data de início do curso, bem como eventualmente cancelá-lo, caso não seja atingido o número mínimo de matrículas, caso no qual procederá apenas e tão somente à devolução integral das quantias pagas pelo Usuário em razão do curso, eximindo-se de quaisquer responsabilidades por eventuais danos ou prejuízos eventualmente causados por tais práticas aos Usuários.

6. Duração e finalização do acesso

6.1. A Plataforma é disponibilizada ao Usuário por prazo indeterminado, podendo, contudo, ser descontinuada a qualquer momento, a exclusivo critério da ABERJ, sem necessidade de prévio aviso ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização em razão disso, mas apenas e tão somente o proporcional ressarcimento dos valores eventualmente pagos por este em razão do(s) curso(s) eventualmente não concluídos.

6.2. A ABERJ pode, a qualquer tempo, limitar o acesso do Usuário à Plataforma, sendo-lhe possível negá-lo ou suspendê-lo, em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito da Plataforma, o que pode motivar a exclusão de todas as informações fornecidas por este, sem qualquer indenização ou compensação por conta disso.

6.3. A eventual desistência não formalizada do Usuário em relação ao curso e aos serviços contratados, bem como a hipótese de o Usuário não assistir às aulas, não dão direito ao Usuário de obter a devolução de qualquer quantia paga, tendo em vista a disponibilidade do serviço a este.

7. Disposições Gerais

7.1. O Usuário poderá entrar em contato com a ABERJ por meio do email: educacional@aberj.com.br e pelos canais de comunicação da ABERJ, indicados no endereço www.aberj.com.br , sendo tais comunicações consideradas plenamente válidas para todos os efeitos.

7.1.1. No mesmo sentido, as comunicações realizadas por parte da ABERJ ao Usuário serão consideradas eficazes e válidas, para todos os efeitos, quando realizadas por meio de qualquer informação de contato fornecida pelo Usuário quando de sua matrícula, ou ao associar-se, em caso de Associados.

7.2. Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.

7.3. Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

7.4. A falha da ABERJ em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

7.5. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia seguinte da publicação na Plataforma. O Usuário somente será comunicado da alteração dos Termos se houver obrigação legal em tal sentido.

8. Legislação e Foro

8.1. A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.

8.2. Fica eleito o Foro da Comarca da cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização: 05.09.2017

 

Política de Privacidade
ABERJ e-learning

Por meio desta Política de Privacidade ("Política"), a Associação e Sindicato dos Bancos do Estado do Rio de Janeiro ("ABERJ"), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ("CNPJ/MF") nº 33.709.007/0001-36, sediada na Rua do Ouvidor, 50, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, por meio do endereço eletrônico http://aberj.edutivo.com.br/, tem como objetivo informar a você, Usuário ("Usuário") do Plataforma ABERJ e-learning ("Plataforma"), acerca do tratamento dos seus dados, inclusive, entre outros, os procedimentos de coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e exclusão de suas informações, espontaneamente fornecidas ou automaticamente coletadas por meio da Plataforma.

Antes da efetiva utilização da Plataforma, o Usuário deverá ler atenta e integralmente o conteúdo desta Política e, se estiver de acordo com esta, deverá manifestar seu aceite livre, expresso e informado ao teor deste documento, quando de seu primeiro acesso à Plataforma, por meio do botão destinado a este fim. Se o Usuário não concordar com o disposto nesta Política, deverá se abster de utilizar a Plataforma.

Esta Política, conjuntamente com os Termos de Uso da Plataforma, encontra-se disponível para acesso a qualquer tempo pelo Usuário por meio da Plataforma, pelo link http://www.aberj.com.br/web/guest/curso-descricao/?articleId=67717. Além disso, este documento será enviado ao Usuário, por e-mail, quando da confirmação da contratação do curso.

1. Informações Coletadas pela ABERJ

1.1. Todas as informações inseridas ativamente pelo Usuário na Plataforma são coletadas pela ABERJ, tais como seus dados cadastrais. Ainda, são coletadas algumas informações geradas automaticamente, quando da utilização da Plataforma pelo Usuário, como características do dispositivo de acesso, do navegador, IP com data e hora, origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, entre outras. Ademais, a ABERJ também poderá empregar algumas tecnologias padrões para coletar informações dos Usuários, tais como cookies, de modo a melhorar sua experiência de navegação.

1.1.1. O uso de tais tecnologias pode ser desativado pelo Usuário a qualquer tempo, por meio das configurações de seu dispositivo de acesso. Entretanto, ressaltamos que, se esta configuração for implementada, parte das funções oferecidas pela Plataforma pode não funcionar corretamente.

1.2. Desse modo, quando do aceite à presente Política, o Usuário declara-se ciente das informações coletadas por meio da utilização da Plataforma, e manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação à coleta de tais dados.

2. Utilização e Tratamento de Dados

2.1. A ABERJ considera todas as informações coletadas por meio da Plataforma confidenciais, assegurando que estas serão tratadas e armazenadas conforme as determinações desta Política e com a devida adoção das melhores medidas de segurança. Assim, os dados coletados pela Plataforma terão como finalidade o desenvolvimento das atividades comerciais da ABERJ, o oferecimento da Plataforma e de suas funcionalidades, bem como melhorar a experiência de navegação do Usuário na Plataforma e para fins promocionais, publicitários e estatísticos.

2.1.1. Por meio do aceite à esta Política de Privacidade, o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado para que a ABERJ e seus parceiros, como previsto na cláusula acima, utilizem os dados coletados por meio da Plataforma para o desenvolvimento de campanhas promocionais, oferta de cursos e serviços, bem como para marketing direcionado e execução das atividades empresariais da ABERJ.

2.2. Ao aceitar a presente Política, o Usuário aceitar receber e-mails promocionais da ABERJ e de seus parceiros. Entretanto, caso o Usuário opte por interromper o recebimento de tais e-mails, poderá comunicar a decisão pelo e-mail aberj@berj.com.br

2.3. Por meio da Plataforma, o Usuário poderá ter acesso a links que o conduzam a outras páginas eletrônicas, inclusive disponibilizadas por terceiros, as quais podem apresentar Política de Privacidade com previsões diversas daquelas ora indicadas. Desse modo, a ABERJ se exime de qualquer responsabilidade decorrente da coleta, utilização, compartilhamento e armazenamento de dados dos Usuários pelos responsáveis por tais páginas.

3. Compartilhamento de Dados

3.1. Os dados coletados por meio da Plataforma poderão ser compartilhados com terceiros pela ABERJ nas situações abaixo indicadas:

a) Quando fundamental às atividades comerciais da ABERJ, tais como, contudo não se limitando a, com instituições financeiras e outras empresas parceiras, que atuem em conjunto com a ABERJ em suas atividades empresariais;

b) Com empresas parceiras da ABERJ, para fins promocionais, publicitários e estatísticos, conforme indicado nesta Política;

c) Para proteção dos interesses da ABERJ em qualquer tipo de conflito, inclusive demandas judiciais e demais questionamentos por parte das autoridades competentes;

d) Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

4. Armazenamento de Dados

4.1. Os dados do Usuário coletados pela ABERJ serão armazenados em servidores próprios ou de terceiros, contratados por esta. Nesse sentido, são empenhados todos os melhores esforços a fim de preservar a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados, inclusive a observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016 , tais como:

a) Utilização de métodos padrões de criptografia, anonimização e encriptação de dados;

b) Utilização de softwares de alta tecnologia para proteção contra acesso não autorizado aos sistemas;

c) Acesso aos servidores apenas por pessoas previamente autorizadas, comprometidas a manter tais informações em sigilo absoluto, sob pena de responsabilização civil;

d) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável por este; e

e) Manutenção de inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto n. 8.771/2016.

4.2. Nesse sentido, a ABERJ emprega os melhores esforços a fim de resguardar as informações dos Usuários de sua Plataforma. Entretanto, em razão da própria natureza da Internet, não há como assegurar que terceiros não autorizados não logrem sucesso em acessar indevidamente os dados armazenados pela ABERJ.

5. Exclusão das Informações

5.1. O Usuário poderá requisitar, a qualquer tempo, a exclusão dos dados armazenados pela ABERJ a seu respeito, pelo e-mail aberj@aberj.com.br , hipótese na qual a ABERJ empreenderá os melhores esforços para atender a todos os pedidos de exclusão no mais curto espaço de tempo. Tal exclusão, entretanto, acarretará também o término e a exclusão do cadastro do Usuário na Plataforma, não podendo este seguir utilizando suas funcionalidades.

5.2. Quando do aceite a esta Política, o Usuário reconhece estar ciente de que, mesmo em caso de requisição de exclusão, a ABERJ observará o prazo de armazenamento mínimo de informações determinado pela legislação brasileira.

6. Atualização da Política de Privacidade

6.1. A ABERJ preocupa-se em garantir o contínuo aperfeiçoamento da presente Política, podendo seu conteúdo ser alterado a qualquer momento para este fim, exceto em caso de vedação legal nesse sentido . Assim, é recomendável que o Usuário verifique periodicamente as disposições deste documento, certificando-se de que teve acesso à sua versão mais atualizada, com base na data indicada ao término. Caso o Usuário não concorde com quaisquer alterações, a Plataforma não deverá ser utilizada.

7. Legislação e Foro

7.1. A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.

7.2. Fica eleito o Foro da Comarca da cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes da presente Política, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização: 15.12.2016